LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊCIA


RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 300


Clique aqui para fazer o donwload da Resolução CONTRAN Nº 300 que estabelece procedimento administrativo para submissão do condutor a novos exames para que possa voltar a dirigir quando condenado por crime de trânsito, ou quando envolvido em acidente grave, regulamentando o art. nº 160 do Código de Trânsito Brasileiro.