LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊCIA


RESOLUÇÃO Nº 691, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017

Dispõe sobre o exame toxicológico de larga janela de detecção, em amostra queratínica, para a habilitação, renovação ou mudança para as categorias C, D e E, decorrente da Lei nº 13.103, de 02 de março de 2015.

Resolucao_contran_691_20171.pdf

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