LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊCIA


DELIBERAÇÃO Nº 68 DE 30 DE JUNHO DE 2008


Clique aqui para visualizar a Deliberação CONTRAN 68 que regulamenta o procedimento de coleta e armazenamento de impressão digital nos processos de habilitação, mudança ou adição de categoria e renovação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH.