LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊCIA


DELIBERAÇÃO Nº 69, DE 04 DE JUlHO DE 2008.


Clique para visualizar a Deliberação do CONTRAN Nº 69 que suspende os efeitos da Resolução nº 157, de 22 de abril de 2004, do CONTRAN que fixa especificações para os extintores de incêndio.