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NOTÍCIAS

10/05/2012
Detran-BA passa a exigir procuração reconhecida em cartório

12/03/2012
Projeto obriga bar a colocar advertência a motoristas no cardápio

06/03/2012
Projeto obriga condutor a assinar autorização prévia para teste de bafômetro

01/03/2012
Projeto autoriza condutor de trator a dirigir o veículo sem CNH

01/03/2012
Resultado de pesquisa é favorável a mais rigor na lei para reduzir mortes no trânsito

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LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊCIA

02/06/2005
Portaria - 15, de 31/05/2005

08/04/2005
Resolução nº 169, de 17/03/2005

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